TST - AIRR - 1130/2000-016-03-41


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - REDIRECIONAMENTO - PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS DA RESPONSÁVEL PRINCIPAL COISA JULGADA 1. O título exeqüendo nada dispõe no sentido de privilegiar a constrição dos bens dos sócios da responsável principal antes de redirecionar a execução à Agravante, responsável subsidiária. 2. Nessa esteira, o acórdão recorrido não violou direta e literalmente o preceito do artigo 5º, inciso XXXVI, da Lei Maior.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1130/2000-016-03-41
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento execução responsabilidade subsidiária, redirecionamento, patrimônio dos sócios da responsável principal coisa julgada 1.

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