TST - AIRR - 1433/2003-019-02-40


15/abr/2005

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - FGTS PRESCRIÇÃO DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% - OFENSA AO ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. Não há violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, visto que o direito às diferenças da multa de 40% do FGTS, decorrentes dos índices de inflação expurgados pelo Governo Federal, não preexistia à data de extinção do contrato de trabalho, nem nasceu naquela oportunidade, mas sim posteriormente, nos termos da Lei Complementar nº 110/01. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1433/2003-019-02-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos procedimento sumaríssimo, fgts prescrição diferenças da multa de 40%, ofensa ao artigo 7º, xxix, da constituição federal não configurada.

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