STJ - REsp 436273 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0061126-6


02/jun/2003

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE
CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE EM PAGAMENTO EFETUADO COM ATRASO.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 269 E 271/STF. AÇÃO DE COBRANÇA.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
A ação mandamental respectiva nada mais é do que uma verdadeira ação
de cobrança, considerando que seu objeto é o recebimento de correção
monetária incidente sobre pagamento de parcela referente a
vencimentos, efetuada com atraso pela Administração.
Incidência das Súmulas 269 e 271/STF.
Questão absolutamente pacífica. Precedentes.
Recurso provido declarando-se os impetrantes carecedores da ação
mandamental.

Tribunal STJ
Processo REsp 436273 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0061126-6
Fonte DJ 02.06.2003 p. 324
Tópicos recurso especial, administrativo e processual civil, pedido de correção monetária incidente em pagamento efetuado com atraso.

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