STJ - RHC 12689 / PR RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0046597-0


02/jun/2003

PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRISÃO
PREVENTIVA - MOTIVAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INOCORRÊNCIA.
- Inexiste constrangimento ilegal em medida coercitiva que se
lastreia não só na gravidade do delito isoladamente, mas em
circunstâncias concretas, tais como a inclinação da paciente para a
prática delituosa, porquanto ostenta antecedentes em crime da mesma
natureza.
- Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 12689 / PR RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0046597-0
Fonte DJ 02.06.2003 p. 306
Tópicos processual penal, tráfico ilícito de entorpecentes, prisão preventiva.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›