TST - AIRR - 1661/2003-001-18-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM SÚMULA O ponto abordado no apelo extraordinário que foi decidido em sintonia com Súmula do C. TST não rende ensejo ao trânsito pretendido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. LEI Nº 8.213/91. ART. 118 C/C 59 Segundo a Orientação Jurisprudencial nº 230 da SDI.1/TST, o afastamento do trabalho por prazo superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário constituem pressupostos para o direito à estabilidade prevista no art. 118 da Lei 8.213/91, assegurada por período de 12 meses, após a cessação do auxílio-doença. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NORMA COLETIVA. INTERPRETAÇÃO Em se tratando de norma coletiva Convenção, Acordo ou Sentença a interpretação divergente hábil a possibilitar o trânsito do Recurso de Revista diz respeito apenas ao instrumento cuja validade ultrapasse a área territorial da jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho prolator da decisão recorrida. Recurso de revista inviável. Agravo de instrumento improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1661/2003-001-18-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, decisão em consonância com.

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