TST - RR - 1193/2003-023-15-00


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. CABIMENTO. Em se tratando de processo que tramita sob o rito sumaríssimo, as hipóteses de cabimento da revista se restringem a contrariedade a enunciado do TST e violação frontal de preceito constitucional. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 1193/2003-023-15-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, cabimento, em se tratando de.

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