TST - RR - 1500/2000-068-01-00


15/abr/2005

DESERÇÃO. CUSTAS. RECURSO ORDINÁRIO. PREENCHIMENTO DA GUIA DARF. A jurisprudência tem-se mostrado complacente com irregularidades marginais no preenchimento da guia DARF, pela qual se procede ao recolhimento das custas processuais. Isso porque não há norma legal específica que discipline o seu preenchimento no âmbito do Judiciário. O artigo 789 da CLT não contém regras alusivas ao preenchimento da guia; cuida apenas da fixação de critérios para o cálculo dascustas, da identificação da parte responsável pelo seu recolhimento e do respectivo prazo. Nesse contexto, é forçoso que o magistrado examine as irregularidades no preenchimento da DARF à sombra do princípio da instrumentalidade dos atos processuais insculpido no art. 244 do CPC. Depreende-se da guia pela qual o recorrente efetuou o pagamento das custas constarem os nomes do reclamado e do reclamante, o número do processo e a autenticação bancária do valor correspondente ao fixado na sentença para efeito de custas processuais, dados mais do que suficientes ao atendimento da exigência de identificação do processo ao qual se refere, imposta pelo item VII da RA nº 902/2002 do TST. Diante disso, a irregularidade de o reclamado haver indicado incorretamente o código da receita afigura-se omissão perfeitamente escusável, insuscetível de embasar o não-conhecimento do recurso, por conta da evidência de o recolhimento, mesmo efetuado nessas condições, ter atingido a finalidade do ato processual consubstanciado no preparo do apelo. O TRT, ao não conhecer do recurso ordinário do reclamado em razão da indicação incorreta do código de recolhimento quando do preenchimento da guia DARF, nas circunstâncias acima delineadas, por certo violou o art. 5º, LV, da Constituição da República, pois negou ao demandado a oportunidade de ter as suas razões de recurso ordinário apreciadas pelo Colegiado Regional. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1500/2000-068-01-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos deserção, custas, recurso ordinário.

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