TST - AIRR - 1237/2000-005-19-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO N.º 297/TST. A matéria pertinente às violações dos incisos II e XXXVI, do artigo 5º, da Constituição Federal não se encontra devidamente prequestionada, nos exatos e precisos termos do Enunciado 297 e OJ 256 da SBDI-1. De outro lado, embora também alegue divergência jurisprudencial que, em tese, poderia ensejar o conhecimento do apelo extraordinário, a reclamada não carreou nenhum aresto a demonstrá-la. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1237/2000-005-19-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prequestionamento.

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