TST - AIRR - 548/2002-113-03-41


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Jurisprudência desta Corte, conforme se exemplifica com os seguintes arestos: E-RR-416186/98, relator Ministro Rider Nogueira de Brito, DJ 12-02-2003, E-RR-510039/1998, relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ 21.11.2003, ambos da SBDI-1, além dos arestos indicados no despacho denegatório, no mesmo sentido, firmou o entendimento de que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar demanda envolvendo pedido de complementação de aposentadoria, quando a vinculação é decorrente do contrato de trabalho. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A decisão, pelo seus termos e fundamentos, não comporta confrontação para aferir a divergência pretoriana referida, eis que as razões, de fato de onde partem suas conclusões, diferem daquelas colacionadas. PRESCRIÇÃO TOTAL. O acórdão aplicou o Enunciado 327, dentro do entendimento que a prescrição é parcial (§ 4º do art. 896 da CLT). REGULAMENTO APLICÁVEL. Adotada pela decisão o entendimento contido nos Enunciados 51 e 288: as regras adventícias só atingem os empregados admitidos após a alteração regulamentar. OFENSA À LEGISLAÇÃO. A jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte não pode repousar sobre ofensas à legislação pátria quando a finalidade da mesma é, exatamente, harmonizar os julgados em consonância com a Lei e a Constituição. VIOLAÇÃO DO PARÁGRAFO 5º DO ART. 195 DA CF/88. Inexistente. Ali se trata de custeio da previdência pública, aqui se trata de custeio da previdência privada. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 548/2002-113-03-41
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, complementação de aposentadoria.

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