STJ - RCDESP no CC 78411 / MS RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2006/0274835-6


03/mar/2008

CONFLITO DE COMPETÊNCIA – EXECUÇÃO FISCAL – CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO
PROFISSIONAL – COBRANÇA DE ANUIDADES – SÚMULA 03/STJ – JUÍZO CÍVEL
COM JURISDIÇÃO FEDERAL – CONFLITO NÃO-CONHECIDO.
1. Compete ao Tribunal Regional Federal julgar conflito de
competência entre Juiz Federal e Juiz Estadual, investido na
jurisdição Federal.
2. Incidência do enunciado da Súmula 03/STJ: "Compete ao tribunal
regional federal dirimir conflito de competência verificado, na
respectiva região, entre juiz federal e juiz estadual investido em
jurisdição federal." Precedentes: CC 63788/BA, DJ 30.10.2006; CC
65064/BA, DJ 18.8.2006.
Conflito não-conhecido. Remessa dos autos determinada para o
Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Tribunal STJ
Processo RCDESP no CC 78411 / MS RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2006/0274835-6
Fonte DJ 03.03.2008 p. 1
Tópicos conflito de competência – execução fiscal – conselho de fiscalização, compete ao tribunal regional.

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