TST - AIRR - 408/2004-031-03-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO RITO SUMARÍSSIMO CONTRARIEDADE A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO PRECEITO CONSTITUCIONAL 1. O Pleno desta Corte decidiu "não ser cabível recurso de revista em processo que tramita sob procedimento sumaríspor contrariedade à Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho". Não se examina, portanto, a alegada contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1/TST. 2. Não se verifica afronta ao artigo 5º, inciso XXXV, da Lei Maior, pois em nenhum momento o direito de submeter lesão ou ameaça de lesão ao crivo do Judiciário foi negado à Reclamada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 408/2004-031-03-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovimento rito sumaríssimo contrariedade a orientação jurisprudencial, o pleno desta corte.

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