TST - AIRR - 1488/2003-052-02-41


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO - RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO Nega-se provimento ao Agravo quando é intempestivo o recurso denegado. O relatório de transmissão de fac-símile emitido pelo aparelho do remetente não é suficiente para demonstrar o preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 9.800/1999, que regula a utilização do referido sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais, pois não contém o número do processo, não revela o conteúdo do documento enviado, nem atesta o seu recebimento pelo aparelho de destino. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1488/2003-052-02-41
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovimento, recurso de revista intempestivo.

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