STJ - HC 25989 / SC HABEAS CORPUS 2002/0171473-1


02/jun/2003

PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO -
RESISTÊNCIA - CONCURSO MATERIAL - PRISÃO EM FLAGRANTE - LIBERDADE
PROVISÓRIA – FUGA DO RÉU - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - GARANTIA DA
APLICAÇÃO DA LEI PENAL – RESTITUIÇÃO DA LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE
- EXCESSO DE PRAZO - MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL A QUO -
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
- É inviável o exame de matéria não debatida perante o Tribunal a
quo, sob pena de suprimir-se instância. Assim, impõe-se o não
conhecimento do writ quanto à alegação de excesso de prazo para a
formação da culpa.
- A liberdade provisória não pode ser concedida nas hipóteses em que
se impõe a decretação de prisão preventiva, máxime quando se destina
à assegurar eventual aplicação da lei penal, porquanto o paciente
teve o benefício revogado pela configuração de sua fuga.
- A medida constritiva em questão não viola o princípio da presunção
de inocência que, em verdade, não impede a tutela cautelar.
- A primariedade, os bons antecedentes, além da residência fixa e do
emprego definido não impedem a constrição cautelar quando esta se
mostrar necessária. Inteligência desta Corte e do Pretório Excelso.
- Ordem parcialmente conhecida e, neste ponto, denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 25989 / SC HABEAS CORPUS 2002/0171473-1
Fonte DJ 02.06.2003 p. 316
Tópicos processo penal, habeas corpus, homicídio duplamente qualificado.

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