STJ - HC 26229 / RS HABEAS CORPUS 2002/0176936-0


02/jun/2003

HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL – HOMICÍDIO PRIVILEGIADO – CUSTÓDIA
EM ESTABELECIMENTO INADEQUADO AO REGIME PRISIONAL IMPOSTO NA
SENTENÇA CONDENATÓRIA – MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL A QUO –
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE – RÉU QUE
RESPONDEU PRESO A INSTRUÇÃO CRIMINAL – IMPOSSIBILIDADE.
- É inviável o exame de matéria não debatida perante o Tribunal a
quo, sob pena de suprimir-se instância. Assim, impõe-se o não
conhecimento do writ quanto à alegação de que o réu está preso em
estabelecimento inadequado ao regime semi-aberto imposto na r.
sentença condenatória.
- Conforme entendimento desta Corte, inexiste direito de apelar em
liberdade ao réu condenado que respondeu a instrução criminal
recolhido, em razão de decreto de prisão preventiva fundamentado nos
atos atentatórios ao processo e aos jurados praticados pelo
paciente.
- Ordem parcialmente conhecida e, neste ponto, denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 26229 / RS HABEAS CORPUS 2002/0176936-0
Fonte DJ 02.06.2003 p. 317
Tópicos habeas corpus, processo penal – homicídio privilegiado – custódia em estabelecimento inadequado, - é inviável o.

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