TST - RR - 442744/1998


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Da leitura do acórdão regional o que se observa é que a jurisdição foi entregue de forma completa, estando o acórdão regional adequadamente fundamentado. Assim, não há falar em violação aos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC, únicos dispositivos servíveis ao processamento da Revista ao argumento de negativa de prestação jurisdicional, a teor do que dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 115 da SbSI-1 do TST. Não conheço. 2. PRESCRIÇÃO. Com o falecimento do empregado em 25/01/1994, extinguiu-se o contrato de trabalho, e se iniciou a fluência do prazo prescricional bienal. A autora ajuizou a presente ação em 28/02/1996, mais de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, de maneira que sua pretensão foi alcançada pela prescrição. Entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 129 da SbDI-1. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 442744/1998
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, da leitura do acórdão.

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