TST - RR - 545800/1999


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no art. 535, inciso II, do CPC. Recurso de revista não conhecido. ESTABILIDADE DO CIPEIRO SUPLENTE (contrariedade ao Enunciado/TST nº 339).

Tribunal TST
Processo RR - 545800/1999
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, há de se mostrar.

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