STJ - AgRg no REsp 411202 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0015137-6


02/jun/2003

PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - COFINS - ISENÇÃO - SOCIEDADES
CIVIS - INOVAÇÃO DO PEDIDO E FALTA DE INTERESSE.
1. A decisão agravada examinou a tese trazida pelo recurso especial,
aplicando a jurisprudência desta Corte no sentido de que a opção da
sociedade civil pelo regime instituído pela Lei 8.541/92 é
irrelevante para o reconhecimento da isenção da COFINS.
2. Tese trazida no agravo regimental (possibilidade de revogação da
isenção da LC 70/91 pela Lei 9.430/96) que se constitui em inovação
de pedido, além de não haver interesse de recorrer, posto que o
acórdão recorrido abraçou tal tese.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 411202 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0015137-6
Fonte DJ 02.06.2003 p. 267
Tópicos processo civil, agravo regimental, cofins.

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