TST - RR - 642743/2000


22/abr/2005

HORAS EXTRAS. VALIDADE DAS FIPs. Incabível falar-se em violação e em divergência jurisprudencial, consoante o art. 896, § 4º, da CLT c/c o Enunciado 333 do TST, visto que esta Corte já firmou jurisprudência, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 234 da SBDI-1 do TST, no sentido de que a presunção de veracidade da jornada de trabalho anotada em folha individual de presença, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. Não conhecido. HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRAJORNADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. É desfundamentado Recurso de Revista não embasado em quaisquer dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT. Recurso não conhecido. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. Esta Corte firmou jurisprudência, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 18 da SBDI-1 do TST, no sentido de que as horas extras não integram o cálculo da complementação de aposentadoria. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 642743/2000
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos horas extras, validade das fips, incabível falar-se em violação.

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