TST - RR - 650923/2000


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal não demonstradas. HORAS EXTRAS. VALIDADE DAS FIPs/ÔNUS DA PROVA. Ofensa a dispositivos de lei e da Constituição Federal não configuradas. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. Contrariedade a enunciado desta Corte não demonstrada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Decisão regional em consonância com os Enunciados nºs 219 e 329 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 650923/2000
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, multa de 1% sobre o valor da condenação, embargos de declaração protelatórios.

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