TST - RR - 666617/2000


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA - PRAZO PARA PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 14 DA SDI-I/TST. Conforme a atual, iterativa e notória jurisprudência deste c. Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Orientação Jurisprudencial nº 14 da SDI-I, é de dez dias o prazo para pagamento das verbas rescisórias, a contar da data em que o empregador dispensa o empregado de cumprir o aviso prévio, sendo devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, no caso de descumprimento desse prazo. Recurso não conhecido. DESCONTOS FISCAIS INCIDÊNCIA MOMENTO DISPONIBILIDADE - A retenção dos valores devidos a título de imposto de renda está ligada à disponibilidade dos rendimentos, de forma que o seu cálculo deve ser realizado sobre o total dos valores a serem pagos ao reclamante, advindos dos créditos salariais sujeitos à contribuição fiscal e, no momento em que o rendimento se torne disponível ao beneficiário. Orientação pacífica e reiterada desta Corte (Orientação Jurisprudencial nº 228 da SDI-1). Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 666617/2000
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, multa prevista no artigo 477, § 8º, da clt, aviso prévio cumprido em casa.

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