TST - RR - 666847/2000


22/abr/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ressalte-se, de plano, a impropriedade da preliminar de negativa de prestação jurisdicional à guisa de divergência jurisprudencial, em virtude de os arestos colacionados só serem inteligíveis dentro do contexto do qual emanaram. Os fundamentos norteadores do decisum, embora de forma sucinta, foram devidamente registrados, sendo inviável falar em nulidade do julgado, haja vista que a prestação jurisdicional solicitada foi indiscutivelmente entregue pelo TRT, mediante o acórdão que julgou o recurso ordinário, e o que julgou os embargos de declaração reveste-se da mesma natureza daquele ato ao qual completa. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI-1 do TST, somente será admitido o conhecimento do recurso, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, por violação dos arts. 832 da CLT e 458 do CPC ou do art. 93, IX, da Constituição Federal. Hipóteses que não foram demonstradas in casu. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 666847/2000
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos preliminar de nulidade do v, acórdão regional, negativa de prestação jurisdicional.

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