TST - RR - 675097/2000


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Não caracterizada violação legal ou dissonância pretoriana, tendo em vista que, na decisão regional, estão registradas as atividades exercidas pelo reclamante, que são distintas daquelas apresentadas nos paradigmas e das elencadas na legislação invocada; e, para se aferir a verdadeira condição do trabalhador, se realmente empregado ou representante comercial, necessário o reexame desses depoimentos, o que é defeso, nesta esfera recursal, pelo obstáculo imposto na Súmula 126 do TST. Recurso não conhecido. INDENIZAÇÃO DE SEGURO-DESEMPREGO. Devida a indenização do seguro-desemprego, pois a decisão regional está em perfeita harmonia com a Orientação Jurisprudencial nº 211 da SDI-1 desta Corte Superior. Recurso não conhecido. MULTA DO ART. 477, § 6º E § 8º, DA CLT. A multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT é devida se o empregador, ao rescindir o contrato de trabalho com o empregado, deixa de pagar as verbas rescisórias no momento oportuno ali consignado. No caso dos presentes autos, o Tribunal Regional afastou essa hipótese, condenando a Reclamada ao pagamento da multa em tela, tão-somente, porque entendeu estar caracterizada a fraude no vínculo empregatício. Como a matéria tratada teve cunho nitidamente controvertido quanto à existência de relação de emprego com a Reclamada, é indevida a multa do artigo 477, § 8º, da CLT. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 675097/2000
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, vínculo empregatício, não caracterizada violação legal.

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