TST - RR - 734184/2001


22/abr/2005

HONORÁRIOS PERICIAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. A Lei nº 1.060/50, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, dispõe em seu art. 3º, inciso V, que a assistência judiciária compreende a isenção dos honorários de perito. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 734184/2001
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos honorários periciais, assistência judiciária, a lei nº 1.060/50,.

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