TST - RR - 744196/2001


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. 1) ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARÁTER DEFINITIVO DA MUDANÇA. AFASTAMENTO DA PARCELA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDNECIAL N.º 113 DA SDI. De acordo com o que dispõe o Precedente n.º 113 da Orientação Jurisprudencial da SDI, em se tratando de transferência definitiva, descabe o pagamento do adicional em questão. 2) RECURSO DE REVISTA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. HORAS EXTRAS. ENUNCIADO N.º 126-TST. O conhecimento do Recurso de Revista resta prejudicado nos casos em que a pretensão de reforma da decisão esbarra, necessariamente, no revolvimento dos elementos de prova firmados nos autos. Inteligência do Enunciado n.º 126 desta col. Corte. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 744196/2001
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, 1) adicional de transferência, caráter definitivo da mudança.

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