TST - ED-RR - 768063/2001


22/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO MULTA. 1. O Embargante atribui ao acórdão embargado a pecha de omisso quanto à apreciação do fundamento relativo à violação do art. 5º, II, da CF, no tópico da unicidade contratual. 2. O acórdão embargado foi expresso no enfrentamento da aludida afronta ao comando constitucional, fazendo menção, inclusive, à Súmula nº 636 do STF.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 768063/2001
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos embargos de declaração protelatórios inexistência de omissão multa, o embargante atribui ao.

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