STJ - AgRg na MC 6200 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2003/0028768-1


02/jun/2003

Agravo regimental. Medida cautelar. IDEC. Efeito suspensivo. Recurso
especial. Tutela antecipada. TELESP. Serviço de banda larga
denominado Speedy. Obrigatoriedade de contratação, suplementear, de
provedor.
1. Segundo se extrai dos autos, o Tribunal de origem, no Acórdão
recorrido, afastou a verossimilhança diante da necessidade de
examinar os contratos celebrados pela concessionária do serviço de
telefonia, as normas específicas da referida área de serviço e a
questão técnica, “concernente à possibilidade material da prestação
do serviço em causa com prescindência da contratação de serviços de
terceiros”. Assim, em princípio, a verificação da obrigatoriedade de
“compras casadas” e da viabilidade técnica da TELESP em fornecer aos
consumidores acesso direto à internet, através do sistema de banda
larga denominado Speedy, sem a intervenção das chamadas
“provedoras”, não dispensa o exame dos contratos celebrados e de
provas, já produzidas ou que serão apresentadas ao longo do
processo. A incidência das vedações das Súmulas nºs 05 e 07/STJ
parece, então, inevitável na hipótese presente, o que descaracteriza
o fumus boni iuris.
2. Quanto ao periculum in mora, está ausente, porque o fato de algum
consumidor não acessar a rede mundial de computadores mediante o
serviço de conexão banda larga denominado Speedy, mais rápido, não o
impossibilita de ingressar na internet pelas vias comuns, através de
um provedor único.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 6200 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2003/0028768-1
Fonte DJ 02.06.2003 p. 294 RDDP vol. 6 p. 156
Tópicos agravo regimental.

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