TST - RR - 774045/2001


22/abr/2005

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Segundo o item IV do Enunciado nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho, com a nova redação que lhe conferiu a Resolução nº 96/2000, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666/93). Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 774045/2001
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos responsabilidade subsidiária, ente público, segundo o item iv.

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