STJ - AgRg no Ag 474896 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0123316-6


02/jun/2003

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Fundamentação
deficiente.
1. A admissão do recurso pela alínea a) do permissivo constitucional
somente é possível se houver a indicação do dispositivo da
legislação federal supostamente violado.
2. A agravante, com o presente regimental, não demonstrou que
tivesse atacado, no especial, os fundamentos utilizados no Acórdão
recorrido relativos à legitimidade das partes e sua
responsabilidade, apenas insistindo na tese de não ser possível a
substituição processual, aspecto sobre o qual não se baseou o
Acórdão.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 474896 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0123316-6
Fonte DJ 02.06.2003 p. 297
Tópicos agravo regimental.

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