TST - RR - 779665/2001


22/abr/2005

MASSA FALIDA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. O Regional concluiu como não provado que a decretação da falência tenha causado a extinção do contrato de trabalho. Por isso, manteve a multa, ao entender que os créditos à época da dispensa do empregado não estavam reunidos no juízo universal falimentar, a inexistir impedimento para o pagamento no prazo legal. Não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 779665/2001
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos massa falida, multa do art, 477, § 8º, da clt.

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