STJ - AgRg no Ag 487861 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0134678-3


02/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.
AUSÊNCIA. CONCLUSÃO LÓGICO SISTEMÁTICA DO DECISUM. OFENSA À COISA
JULGADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE CRITÉRIO PARA FEITIO
DOS CÁLCULOS E SIMPLES ERRO MATERIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
I- Descabida a interposição do recurso especial com base no art. 535
do Código de Processo Civil, sob a alegação de pretensa omissão,
quando a matéria objeto do recurso restou apreciada à exaustão pela
instância a quo. Ademais, compete ao magistrado fundamentar todas as
suas decisões, de modo a robustecê-las, bem como afastar qualquer
dúvida quanto a motivação tomada, tudo em respeito ao disposto no
artigo 93, IX da Carta Magna de 1988. Tal raciocínio não origina
contudo, a obrigação de dar respostas a todas as indagações
formuladas em juízo, devendo ser considerada a conclusão
lógico-sistemática adotada pelo decisum. Precedentes.
II- Para a caracterização da ofensa à coisa julgada, com fundamento
no artigo 610 do Código de Processo Civil, faz-se necessária a
comprovação de que o critério adotado para executar o julgado tenha
discrepado do adotado na sentença exeqüenda.
III- Neste contexto, impõe-se distinguir: a) erro no critério
adotado para o feitio dos cálculos; b) simples erro material. Quanto
ao primeiro, é cabível o especial. Todavia, com relação ao segundo,
o seu refazimento implica em revolvimento de fatos e provas, o que é
inviável, em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7-STJ,
verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial."
IV- Desta forma, verificando-se que a irresignação está calcada,
simplesmente, na não aceitação do valor apurado, sem a efetiva
demonstração de erro no critério para o feitio dos cálculos, não há
que se falar em malferimento à coisa julgada.
V- Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 487861 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0134678-3
Fonte DJ 02.06.2003 p. 335
Tópicos processual civil, recurso especial, violação ao art.

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