STJ - AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 453437 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0090243-2


02/jun/2003

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - PIS - PRESCRIÇÃO -
COMPENSAÇÃO - FATO SUPERVENIENTE INEXISTENTE - NOVA LEGISLAÇÃO: LEI
10.637, de 30/12/2002.
1. Contagem da prescrição a partir da publicação da Resolução 49/95
- Senado Federal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
2. Decidida a lide à luz da Lei 9.430/96, não pode ser aplicada
legislação posterior.
3. Manutenção do decisum quanto ao Plano Real, diante da
jurisprudência da Corte.
4. Verba honorária: sucumbência mínima - Súmula 7/STJ.
5. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 453437 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0090243-2
Fonte DJ 02.06.2003 p. 280
Tópicos processo civil e tributário, agravo regimental, pis.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›