STJ - REsp 439906 / RN RECURSO ESPECIAL 2002/0066537-8


02/jun/2003

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VANTAGEM. LEI
COMPLEMENTAR Nº 117/93. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO.
Não se conhece do recurso especial cuja matéria nele versada não foi
apreciada, sequer implicitamente, pelo e. Tribunal a quo (Súmulas
282 e 356/STF).
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 439906 / RN RECURSO ESPECIAL 2002/0066537-8
Fonte DJ 02.06.2003 p. 325
Tópicos administrativo e processual civil, recurso especial, vantagem.

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