STJ - REsp 503841 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0169214-3


02/jun/2003

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPOSTO
DE RENDA. LEIS NºS 7.713/1988 E 9.250/1995. ISENÇÃO. MEDIDA
PROVISÓRIA Nº 2.159-70/2001 (ORIGINÁRIA Nº 1.459/1996). CORREÇÃO
MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES QUE MELHOR REFLETEM A REAL INFLAÇÃO
À SUA ÉPOCA. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
PRECEDENTES.
1. O resgate das contribuições recolhidas sob a égide da Lei nº
7.713/88 anterior à Lei nº 9.250/95 não constitui aquisição de
renda, já que não configura acréscimo patrimonial. Ditos valores
recolhidos a título de contribuição para entidade de previdência
privada, antes da edição da Lei nº 9.250/95, eram parcelas deduzidas
do salário líquido dos beneficiários, que já havia sofrido
tributação de imposto de renda na fonte. Daí porque, a incidência de
nova tributação por ocasião do resgate, configuraria bitributação.
2. A Lei nº 9.250/95 só vale em relação aos valores de poupança
resgatados concernentes ao ano de 1996, ficando livres da incidência
do imposto de renda, “os valores cujo o ônus tenha sido da pessoa
física, recebido por ocasião do seu desligamento do plano de
previdência, correspondentes às parcelas das contribuições efetuadas
no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995”, nos
moldes do art. 7º, da MP nº 1559-22 (hoje nº 2.159-70/01).
3. Não incide o Imposto de Renda sobre o resgate das contribuições
recolhidas pelo contribuinte para planos de previdência privada
quando o valor corresponde aos períodos anteriores à vigência do
art. 33, da Lei nº 9.250/95, o qual não pode ter aplicação
retroativa.
4. O sistema adotado pelo art. 33, em combinação com o art. 4º, V, e
8º, II, “e”, da Lei nº 9.250/95, deve ser preservado, por a tanto
permitir o ordenamento jurídico tributário, além de constituir
incentivo à previdência privada.
5. Os dispositivos supra-indicados, por admitirem a dedutibilidade
para o efeito ou apuração do cálculo do imposto de renda, das
contribuições pagas pelos contribuintes a entidades de previdência
privada, legitimam a exigência do mesmo contribuinte sujeitar-se ao
imposto de renda, na fonte e na declaração, quando receber os
benefícios ou por ocasião dos resgates das operações efetuadas. As
regras acima, porém, só se aplicam aos recolhimentos e recebimentos
operados após a vigência da referida Lei.
6. Os recebimentos de benefícios e resgates decorrentes de
recolhimentos feitos antes da Lei nº 9.250/95, conforme exposto, não
estão sujeitos ao imposto de renda, mesmo que a operação ocorra após
a vigência da lei. Precedentes desta Corte Superior.
7. A correção monetária não se constitui em um plus; não é uma
penalidade, sendo, tão-somente, a reposição do valor real da moeda,
corroído pela inflação. Portanto, independe de culpa das partes
litigantes. É pacífico na jurisprudência desta Colenda Corte o
entendimento segundo o qual é devida a aplicação dos índices de
inflação expurgados pelos planos econômicos governamentais (Planos
Bresser, Verão, Collor I e II), como fatores de atualização
monetária de débitos judiciais.
8. A respeito, este Tribunal tem adotado o princípio de que deve ser
seguido, em qualquer situação, o índice que melhor reflita a
realidade inflacionária do período, independentemente das
determinações oficiais. Assegura-se, contudo, seguir o percentual
apurado por entidade de absoluta credibilidade e que, para tanto,
merecia credenciamento do Poder Público, como é o caso da Fundação
IBGE. Indevida a pretensão de se aplicar, para fins de correção
monetária, apenas o valor da variação da UFIR. É firme a
jurisprudência desta Corte que, para tal propósito, há de se aplicar
o IPC, por melhor refletir a inflação à sua época.
9. Aplicação dos índices de correção monetária da seguinte forma: a)
por meio do IPC, no período de março/1990 a fevereiro/1991; b) a
partir da promulgação da Lei nº 8.177/91, a aplicação do INPC (até
dezembro/1991); e c) só após janeiro/1992, a aplicação da UFIR, nos
moldes estabelecidos pela Lei nº 8.383/91.
10. Juros de mora aplicados no percentual de 1% (um por cento) ao
mês, com incidência a partir do trânsito em julgado da decisão;
juros pela taxa SELIC só a partir da sua instituição da Lei nº
9.250/95, ou seja, 01/01/1996.
11. O art. 20, do CPC, em seu § 3º, determina que os honorários
advocatícios sejam fixados em um mínimo de 10% (dez por cento) e um
máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Fixação
do percentual de 10% (dez por cento) de verba honorária advocatícia,
sobre o valor da condenação.
12. Recurso parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 503841 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0169214-3
Fonte DJ 02.06.2003 p. 226
Tópicos tributário e processo civil, plano de previdência privada, imposto de renda.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›