TST - ED-AIRR e RR - 16258/2002-900-01-00


22/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ART. 897-A DA CLT INTEMPESTIVIDADE. Consoante o disposto no art. 897-A da CLT, cabem embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias. Nesse contexto, tendo os presentes embargos sido opostos no vigésimo segundo dia após o início do referido prazo recursal, eles sequer ultrapassam a barreira do conhecimento, diante de sua manifesta intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR e RR - 16258/2002-900-01-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos embargos de declaração art, 897-a da clt intempestividade, consoante o disposto no.

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