STJ - REsp 428136 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0044557-2


09/jun/2003

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL CONTRA PREFEITO. JULGAMENTO INICIADO
QUANDO NO EXERCÍCIO DO CARGO E CONCLUÍDO APÓS A SUA DESINVESTIDURA.
INCOMPETÊNCIA SUPERVENIENTE. IMPROCEDÊNCIA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA.
MATÉRIA DE FATO INALCANÇADA PELO APELO EXCEPCIONAL.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 428136 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0044557-2
Fonte DJ 09.06.2003 p. 287
Tópicos recurso especial, ação penal contra prefeito, julgamento iniciado quando no exercício do cargo e concluído após.

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