TST - RR - 1867/2001-004-03-00


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. DECRETO-LEI 509/69. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. Não obstante a qualidade de empresa pública com personalidade jurídica de direito privado, sendo a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT responsável por serviço que constitui um dos monopólios da União (serviços postais), sua execução não é direta, mas mediante precatório, pois, nos termos do art. 12 do Decreto-Lei 509/69, ela equipara-se à Fazenda Pública para fins de impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, foro, prazos e custas processuais, tendo sido o referido dispositivo recepcionado pela Constituição da República de 1988 (Precedentes do Supremo Tribunal Federal). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A decisão recorrida encontra-se em sintonia com a Súmula 331, item IV, desta Corte. Não demonstrados os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 6º, da CLT. Recurso de Revista de que se conhece parcialmente e a que se dá parcial provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1867/2001-004-03-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, rito sumaríssimo empresa brasileira de correios e telégrafos, ect.

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