STJ - MC 5475 / SP MEDIDA CAUTELAR 2002/0107461-6


09/jun/2003

MEDIDA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE COBRADOR NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTES
URBANOS. IMPOSIÇÃO DE MULTAS. FUMUS BONI IURIS. PERICULUM IN MORA.
INEXISTÊNCIA.
I - Empresa de Transportes Urbanos que interpôs recurso especial
contra acórdão proferido no agravo de instrumento aviado em face de
liminar que indeferiu seu pedido para eximir-se da cobrança de
multas pelo tráfego de veículos sem a presença de cobradores.
II - Não se desconhece que em ocasiões excepcionais o tratamento
para o recurso retido é mitigado tendo em vista a plausibilidade
jurídica dos argumentos emitidos e o dano que o provimento cautelar
visa afastar. No entanto, a questão no momento analisada não
contempla estes pressupostos. Diplomas legais infirmam a
plausibilidade do direito alegado e inexiste qualquer risco à
eficácia do processo principal, máxime ao verificar que o somatório
das multas não expressam valores capazes de inviabilizar as
atividades da empresa.
III - Medida cautelar improcedente.

Tribunal STJ
Processo MC 5475 / SP MEDIDA CAUTELAR 2002/0107461-6
Fonte DJ 09.06.2003 p. 172
Tópicos medida cautelar, ausência de cobrador nos veículos de transportes urbanos, imposição de multas.

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