TST - AIRR - 169/2002-058-03-00


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCIDÊNCIA DA OJ 115 DA SDI-1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão hostilizado encontra-se devidamente fundamentado embora tenha sido prolatado em termos diversos do pretendido pela Agravante. JULGAMENTO ULTRA E EXTRA PETITA. Não procede a alegação de julgamento ultra et extra petita, quando, embora de forma simplista, há pedido na inicial quanto à responsabilidade da Agravante e o Julgador se mantém dentro dos limites da lide.

Tribunal TST
Processo AIRR - 169/2002-058-03-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional.

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