STJ - HC 26093 / BA HABEAS CORPUS 2002/0175116-6


09/jun/2003

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - INSTRUÇÃO CRIMINAL - PROCESSO
COMPLEXO - PLURALIDADE DE RÉUS - NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS
PRECATÓRIAS - EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO.
Justifica-se a demora na conclusão do processo, ante a necessidade
de expedição de cartas precatórias para citação e interrogatório dos
acusados, presos em outra Comarca, o que afasta a hipótese de
constrangimento ilegal possível de correção pelo writ.
Writ denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 26093 / BA HABEAS CORPUS 2002/0175116-6
Fonte DJ 09.06.2003 p. 309
Tópicos processual penal, habeas corpus, instrução criminal.

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