TST - E-RR - 480847/1998


22/abr/2005

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. PRAZO PRESCRICIONAL. TRABALHADORES URBANOS E RURAIS. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 271 da SDI, não se aplica aos processos em curso envolvendo empregado rural a regra da prescrição qüinqüenal. Isto porque na Emenda Constitucional nº 28/2000, que unificou o prazo prescricional para os trabalhadores urbanos e rurais, inexiste previsão expressa quanto à sua aplicação retroativa, prevalecendo o princípio segundo o qual a prescrição incidente é aquela vigente à época do ajuizamento da ação. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 480847/1998
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos emenda constitucional nº 28/2000, prazo prescricional, trabalhadores urbanos e rurais.

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