STJ - HC 21298 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0032065-8


09/jun/2003

CRIMINAL. HC. ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO HABILITADO NOS AUTOS.
REABERTURA DE PRAZO PARA APELAÇÃO SUPLETIVA, 03 ANOS APÓS A ÉPOCA
PRÓPRIA PARA TANTO. PRAZO PARA APELAR. CINCO DIAS APÓS FINDO O PRAZO
DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APELAÇÃO MINISTERIAL FLAGRANTEMENTE
INTEMPESTIVA, QUE NÃO IMPEDIRIA O RECURSO DA ASSISTÊNCIA. NULIDADE
DO FEITO, DESDE JULGAMENTO DO APELO MINISTERIAL, NA PARTE EM QUE
RESTABELECE INDEVIDAMENTE O PRAZO PARA A ASSISTÊNCIA. ORDEM
CONCEDIDA.
I. Hipótese em que, não conhecendo da apelação ministerial, porque
intempestiva, o Tribunal de 2º grau restabeleceu o prazo recursal
para a assistência da acusação, aproximadamente 03 anos após o
julgamento pelo Tribunal do Júri – com a presença da assistência na
sessão plenária.
II - Após intimado da sentença, o prazo para o assistente da
acusação já habilitado nos autos apelar é de cinco dias, findo o
prazo conferido ao Ministério Público para recorrer.
III – O prazo para apelar começa a fluir da intimação da sentença e,
não, da intimação do acórdão.
IV - Tendo o Parquet apelado intempestivamente, a interposição desse
recurso não impediu, de modo algum, a assistência de ingressar com
sua apelação.
V - Incorreta a decisão a quo, que conferiu novo prazo à assistente
para interpor recurso de apelação, baseado no eventual prejuízo
causado à acusação, frente ao não conhecimento do recurso do
Ministério Público.
VI - Deve ser decretada a nulidade do processo originário, desde o
julgamento da apelação ministerial, na parte em que devolveu,
indevidamente, o prazo recursal à assistência da acusação.
VII - Ordem concedida, nos termos do voto do Relator.

Tribunal STJ
Processo HC 21298 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0032065-8
Fonte DJ 09.06.2003 p. 281
Tópicos criminal, assistente da acusação habilitado nos autos, reabertura de prazo para apelação supletiva, 03 anos após a.

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