TST - AIRR - 13541/2001-009-09-40


22/abr/2005

HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. MOTORISTA DE CAMINHÃO. Comprovado que o autor não estava sujeito a controle de horário, concluindo o Regional ser aplicável à hipótese o disposto no art. 62,I, da CLT, não há como se alterar a decisão recorrida, ante a vedação expressa contida no Enunciado nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 13541/2001-009-09-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos horas extras, trabalho externo, motorista de caminhão.

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