TST - ED-AIRR - 639/2003-079-03-40


22/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. Embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão para ajustá-la ao entendimento da parte. Destinam-se a eliminar obscuridade, omissão ou contradição da decisão, irregularidades não constatadas no v. acórdão embargado. Ausentes os pressupostos dos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 639/2003-079-03-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de, embargos declaratórios não constituem.

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