STJ - AgRg no Ag 484318 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0166007-0


09/jun/2003

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÁ-FÉ. COMPROVAÇÃO.
REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO
COMPROVAÇÃO.
1. Tendo o decisum do Tribunal de origem, com base no laudo
pericial, reconhecido que restou comprovada a má-fé da parte
segurada, ao contratar o seguro, a análise da suposta violação
demanda incursão na seara fático-probatória, vedada em sede
especial, ut súmula 07/STJ.
2. Malgrado a tese de dissídio jurisprudencial, há necessidade,
diante das normas legais regentes da matéria (art. 541, parágrafo
único do CPC c/c art. 255 do RISTJ), de confronto, que não se
satisfaz com a simples transcrição de ementas, entre trechos do
acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes,
mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os
casos confrontados. Ausente a demonstração analítica do dissenso,
incide a censura da súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 484318 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0166007-0
Fonte DJ 09.06.2003 p. 278
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, má-fé.

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