STJ - REsp 325320 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0056341-1


09/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS - CORREÇÃO
MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TAXA SELIC - PRECEDENTES.
1. A taxa SELIC é composta de taxa de juros e taxa de correção
monetária, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice de
correção.
2. É devida a taxa SELIC na repetição de indébito, seja como
restituição ou compensação tributária, desde o recolhimento
indevido, independentemente de se tratar de contribuição sujeita à
posterior homologação do pagamento antecipado (EREsp's 131.203/RS,
230.427, 242.029 e 244.443).
3. Na correção monetária, em casos de compensação ou restituição,
deve-se utilizar: o IPC, no período de março/90 a janeiro/91; o
INPC, de fevereiro/91 a dezembro/1991; a UFIR, de janeiro/1992 a
31/12/95; e, a partir de 01/01/96, a taxa SELIC.
4. Na repetição de indébito ou na compensação, com o advento da Lei
9.250/95, a partir de 01/01/96, os juros de mora passaram ser
devidos pela taxa SELIC a partir do recolhimento indevido, não mais
tendo aplicação o art. 161 c/c art. 167, parágrafo único do CTN.
Tese consagrada na Primeira Seção, com o julgamento dos EREsp's
291.257/SC, 399.497/SC e 425.709/SC em 14/05/2003.
5. Jurisprudência da Corte que se firmou no sentido de que não houve
expurgo inflacionário no período do Plano Real.
6. Recurso especial provido em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 325320 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0056341-1
Fonte DJ 09.06.2003 p. 209
Tópicos processual civil e tributário, compensação de tributos, correção monetária e juros de mora.

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