STJ - REsp 401275 / PE RECURSO ESPECIAL 2001/0179490-2


09/jun/2003

CRIMINAL. RESP. HOMICÍDIO CULPOSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO EM PRELIMINAR. RECURSO JULGADO
PREJUDICADO.
Transcorridos mais de 08 anos desde a sentença condenatória até a
presente data, declara-se extinta a punibilidade do recorrente, pela
ocorrência da prescrição intercorrente ou superveniente, prejudicado
o exame de mérito do recurso especial.
Declarada a extinção da punibilidade do recorrente e recurso
especial julgado prejudicado.

Tribunal STJ
Processo REsp 401275 / PE RECURSO ESPECIAL 2001/0179490-2
Fonte DJ 09.06.2003 p. 286
Tópicos criminal, resp, homicídio culposo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›