TST - AIRR - 1092/1990-028-01-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JULGAMENTO “ULTRA PETITA”. 1. Afasta-se o destrancamento da revista, com fulcro na ocorrência de violação aos artigos 128, 459 e 460 do CPC, porquanto o Regional, ao decidir a questão suscitada em contestação, acerca da insuficiência do valor ofertado pelo consignante, convencendo-se da procedência da matéria de defesa levantada pelo obreiro, nada mais fez do que obedecer o procedimento legal próprio para a ação de consignação em pagamento, tal como previsto no Código de Processo Civil, mais especificamente, em seu artigo 899. 2. Constatando-se a observância aos limites da litiscontestatio, fixados por ocasião da defesa apresentada, resta inviável o reconhecimento do julgamento “extra” ou “ultra petita”.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1092/1990-028-01-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, ação de consignação em pagamento, julgamento “ultra petita”.

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