TST - ED-E-AIRR - 363/2002-047-02-40


22/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS VIA FAC-SÍMILE. JUNTADA DO ORIGINAL FORA DO PRAZO DE CINCO DIAS PREVISTO NO ART. 2º DA LEI Nº 9.800/99. INTEMPESTIVIDADE. A contagem do prazo para a juntada do original de documento apresentado via fac-símile, tem início do dia subseqüente ao término do prazo recursal. Para essa contagem não há interrupção ou suspensão, pois trata-se de uma observância de formalidade já praticada não se aplicando a regra do art. 184 do CPC quanto ao “dies a quo” do prazo, podendo coincidir com sábado, domingo ou feriado. Publicado o v. acórdão embargado em 25.02.2005, teve início o prazo para a juntada de originais em 05.03.2005, (sábado) findando-se em 09.03.2005 (quarta-feira). A juntada somente em 15.03.2005 é irremediavelmente intempestiva. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo ED-E-AIRR - 363/2002-047-02-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos embargos de declaração opostos via fac-símile, juntada do original fora do prazo de cinco dias previsto, 2º da lei nº 9.800/99.

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