STJ - CC 38386 / BA CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0025453-5


16/jun/2003

PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA A FLORA.
ARTIGO 50 DA LEI Nº 9.605/98. MATA ATLÂNTICA. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DE
LESÃO A BEM, INTERESSE OU SERVIÇO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL.
I - A competência da Justiça Federal, expressa no art. 109, IV, da
Constituição Federal, restringe-se às hipóteses em que os crimes
ambientais são perpetrados em detrimento de bens, serviços ou
interesses da União, ou de suas autarquias ou empresas públicas.
II - Não restando configurada, na espécie, a ocorrência de lesão a
bens, serviços ou interesses da União, a competência para processar
e julgar o feito é da Justiça Estadual (Precedentes).
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito
da Vara Criminal de Ubaitaba (BA).

Tribunal STJ
Processo CC 38386 / BA CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0025453-5
Fonte DJ 16.06.2003 p. 260
Tópicos processual penal, conflito de competência, crime contra a flora.

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