STJ - EDcl no REsp 252613 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2000/0027572-7


16/jun/2003

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA. CONCUSSÃO. ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA. DISSÍDIO
JURISPRUDÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA.
I - Ao reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal, o
acórdão embargado partiu da premissa equivocada de que o acréscimo
de 4 meses à pena-base (dois anos de reclusão) decorria da
continuidade delitiva, em verdade inexistente.
II – A fixação da pena um pouco acima do mínimo legal (quatro meses)
está devidamente fundamentada em face da existência de diversas
circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, como o elevado grau
de culpabilidade, as circunstâncias em que foi praticado o ilícito
(com premeditação), e as conseqüências do crime. Hipótese em que
para se infirmar as conclusões a que chegou o v. acórdão a quo seria
necessário o reexame de todo o arcabouço fático-probatório contido
nos autos, o que se torna inviável nesta via eleita, ante o
enunciado da Súmula 07/STJ.
III - Para caracterização do dissídio, indispensável que se faça o
cotejo analítico entre a decisão reprochada e os paradigmas
invocados.
IV - A simples transcrição de ementas, sem que se evidencie a
similitude das situações, não se presta para demonstração da
divergência jurisprudencial.
Embargos acolhidos para, afastada a prescrição e superada a
prejudicialidade do recurso especial, dele não se conhecer.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 252613 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2000/0027572-7
Fonte DJ 16.06.2003 p. 364 RSTJ vol. 171 p. 482
Tópicos processual penal, recurso especial, crime contra a administração pública.

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